Lei que cria Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais Domésticos é sancionada

outubro 5, 202011:18 am

Sancionada a lei que criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais Domésticos da Área Urbana do Município de Corumbá. A sanção da lei n° 2.742/2020, pelo prefeito Marcelo Iunes, aconteceu na sexta-feira, 02 de outubro, mesma data de publicação no DIOCORUMBÁ. O vereador João Mário, autor da proposição, acompanhou o ato.

São objetivos do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais domésticos da área urbana do município de Corumbá: atuar na proteção e defesa dos animais domésticos e/ou de estimação; defesa da garantia do bem estar do animal doméstico; colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, concernente à proteção de animais e seus habitats; solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais domésticos; atuar em parceria com a Secretaria Municipal Saúde visando os objetivos do controle de zoonoses; coordenar e encaminhar ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil, à defesa e à proteção dos animais domésticos; realização de campanhas de conscientização sobre a posse responsável e bem estar do animal doméstico; de adoção de animais visando o não abandono; de registro dos animais domésticos da área urbana; de saúde única e para o controle reprodutivo dos animais domésticos da área urbana.

O Conselho será composto por dois representantes do órgão municipal de controle de zoonoses ou vigilância sanitária; um representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente do Pantanal; um representante da Secretaria Municipal da Educação; dois representantes da Sociedade Civil; dois representantes da Sociedade Civil que se relacionam com a proteção ambiental e dos animais; um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária e um representante do Conselho Municipal de Saúde.

De acordo com a legislação, poderão ainda ser convidadas a participar, sem direito a voto deliberativo, pessoas ou entidades cuja presença e colaboração sejam consideradas necessárias para a execução das metas do Conselho, que também poderá solicitar a colaboração de órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas.

O vereador João Mário destacou que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o então projeto de lei, em sessão ordinária e por unanimidade. “É fundamental, a criação de um organismo que trabalhará em parceria com o Poder Público, nas ações de defesa e proteção aos animais, inclusive na realização de campanhas de conscientização quanto a posse responsável e bem estar do animal; da adoção visando o não abandono; do registro dos animais domésticos da área urbana; da saúde, bem como do controle reprodutivo dos animais domésticos da área urbana”, afirmou.

“A ideia é que o Conselho seja formado por representantes do órgão municipal de controle de zoonoses ou vigilância sanitária, da Fundação Municipal do Meio Ambiente do Pantanal, da Secretaria Municipal da Educação, da sociedade civil, dos organismos que se relacionam com a proteção ambiental e dos animais, do Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como de representante do Conselho Municipal de Saúde, com todos atuando de forma gratuita, por um serviço público relevante. É fato que todos devemos nos preocupar com a saúde humana e o bem estar dos animais, colaborando com a saúde pública do município evitando as diversas zoonoses”, complementou o parlamentar.

Fonte: Da Redação

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