Ceca analisa mudanças em Resolução que trata de compensação de reserva legal no Pantanal

Fevereiro 25, 201910:54 am

Na primeira reunião ordinária deste ano (a 116ª desde sua criação), os membros do Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca) debateram alterações propostas na Resolução Semac número 11, de 15 de julho de 2014, que disciplina os critérios de compensação de reserva legal dentro da área de uso restrito do Pantanal. Havia ainda outros dois temas em análise e os conselheiros foram informados sobre mais dois assuntos em andamento: a regulamentação da Conversão de Multas Ambientais e a recente vistoria feita por técnicos coordenados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) nas barragens de rejeitos de mineração localizadas em Corumbá.

A reunião aconteceu na semana passada, no auditório Shirley Palmeira, do Imasul e foi conduzida pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, que acumula a presidência do Conselho, e teve a presença também do diretor-presidente do Imasul, Ricardo Eboli.

O principal assunto em pauta foi a proposta de alteração da Resolução Semac número 11, processo analisado na Câmara Técnica do Pantanal e relatado pela conselheira Daniele Coelho, representante da Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul (Famasul) no Ceca. A discussão é importante, segundo Verruck, porque os produtores têm até o fim do ano para decidirem de que forma vão repor os passivos ambientais levantados por ocasião do Cadastro Ambiental Rural.

“Intensifica-se, agora, a emissão de títulos de cotas e negociações de áreas para reposição de reserva legal. Temos até 31 de dezembro para concluir o PRA [Programa de Regularização Ambiental]. Até essa data o produtor tem que indicar se vai fazer a recuperação, se vai comprar para repor. Daí a importância de se discutir com o Conselho as alterações na Resolução Semac número 11, que visa estabelecer todos os critérios para emissão dos títulos legal, que é um instrumento fundamental para conservação ambiental, para regularização da propriedade, e principalmente, a gente quer dar uma segurança jurídica, tendo em vista que é o Estado que emite esses títulos de cota”, disse o secretário.

Uma das ações que o Estado já fez foi normatizar a compensação de reserva legal em unidades de conservação. “Já temos resultados bastante práticos, inclusive na reunião do Ceca tivemos um balanço apontando que já foram negociados quatro mil hectares no parque do Rio Negro, também foram negociadas áreas no parque da Serra da Bodoquena e nós já temos negociações também no parque das Nascentes do Taquari. Isso mostra que essa regulamentação deu segurança jurídica ao produtor para que ele pudesse fazer a compensação de sua reserva legal em unidades de conservação, e a medida já começa a funcionar muito bem.”

O que se discute agora – continuou o secretário – é a extensão desse instrumento para fazer a preservação do Pantanal. “Esse é o foco que foi dado: a preservação dentro da área de uso restrito do Pantanal. Isso é importante que se diga. A área úmida da planície pantaneira é considerada prioritária para compensação de reserva legal, com áreas do Cerrado. A Mata Atlântica só pode se houver presença do bioma, isso está definido por lei. Já o Pantanal é possível. Esse é um grande ganho, um foco para a gente melhorar a conservação do Pantanal.”

O assunto foi analisado na Câmara Temática, recebendo votos favoráveis de seus membros, com sugestões de ajustes. No plenário surgiram outras propostas de melhorias no texto, e a medida foi encaminhada favoravelmente, seguindo agora para redação final.

Texto e foto: João Prestes –  Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro)

Fonte: Portal de Noticias do Governo de MS

Tags:
COMPARTILHAR:

Comentários

comentários